Raquel Dodge entra com recurso no STF para acabar com a ‘farra dos habeas corpus’

Segundo o jornalista Josias de Souza, a PGR Raquel Dodge protocolou na tarde de ontem (11), no STF, um recurso contra as recentes decisões do ministro Gilmar Mendes.

No documento, chamado “agravo regimental”, a PGR pede que Gilmar restabeleça a prisão de Paulo Preto (Paulo Vieira de Souza), apontado pelas investigações como operador de propinas do PSDB de SP.

Caso o ministro se negue (e é óbvio que ele irá negar) a restabelecer a prisão de Paulo Preto, Dodge determina que a decisão de Gilmar seja submetida à 2ª Segunda Turma do STF, composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli … além de Gilmar Mendes.

Um segundo agravo também foi encaminhado ao STF e Dodge pede o retorno de Orlando Diniz (ex-diretor da Fecomércio/RJ) para a prisão [..] ele também foi beneficiado por um HC emitido por Mendes.

Diniz é acusado de lavar R$ 3 milhões em verbas desviadas pela quadrilha de Sérgio Cabral.

Nos dois casos, a PGR sustenta que as prisões preventivas são legais e necessárias […] tanto para manter a ordem pública quanto para garantir o andamento da instrução processual.

Gilmar, de acordo com Dodge, não poderia e nem deveria analisar os pedidos de HC dos acusados.

Ela cita a vedação prevista na súmula 691 do STF … que prevê que, em casos em que há apenas pronunciamento liminar [provisório] de outro tribunal superior, o STF não pode conceder habeas corpus — a não ser que se trate de uma situação claramente abusiva, ilegal ou teratológica (especialidade médica que cuida das chamadas malformações orgânicas do corpo humano)


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