Números comprovam o fracasso do Estatuto do Desarmamento

Contra números, não há argumentos …

Os indicadores nacionais de violência têm sendo sistematicamente utilizados para fundamentar as opiniões a respeito da revogação do Estatuto do Desarmamento.

Em uma série de audiências públicas realizadas, os números do Mapa da Violência – únicos tidos por oficiais no país – foram detalhadamente explorados, especialmente para refutar a ideia de que, com o estatuto, houve melhora do quadro geral de criminalidade.

Nas discussões, mostrou-se que o comparativo direto entre os períodos anterior e posterior à lei vigente revela um crescimento da taxa média de homicídios no país (1,36%) e elevação no uso de armas de fogo na prática destes crimes (9%).

Os indicadores vão além e comprovam que, desde o estatuto, os crimes letais com arma de fogo seguem aumentando em ritmo superior ao dos cometidos com outros meios, ultrapassando, inclusive, a taxa de crescimento registrada no total de assassinatos.

O primeiro ano de vigência do Estatuto do Desarmamento foi 2004, ano em que foram registrados no país 48.374 homicídios, sendo 34.187 com uso de arma de fogo.

Nove anos depois, em 2012, o Brasil registrou o recorde da série histórica, com 56.337 assassinatos, dos quais 40.077 com emprego de arma de fogo.

O número total de homicídios no país, assim, aumentou 16,46% entre 2004 e 2012 (de 48.374 para 56.337) – período integralmente sob vigência do estatuto.

Já o número de assassinatos especificamente cometidos com arma de fogo registrou um incremento de 17,23% no mesmo período (de 34.187 para 40.077), acima, portanto, do aumento geral dos crimes de morte.

Os homicídios cometidos com outros meios foram os que cresceram menos, saindo de 14.187 para 16.260 casos – aumento de 14,61%.

Outros números:

2013 – 56.804 homicídios

2014 – 52.336 homicídios

2015 – 59.080



Os registros limitados ao período de sua vigência são claros ao evidenciar que não houve a mais ínfima contenção na evolução do uso de armas de fogo para a prática de crimes letais.

A drástica restrição legal à circulação de armas não conseguiu nem mesmo estabilizar estatisticamente seu uso criminal, o que, caso ocorresse, resultaria num crescimento das mortes com arma de fogo no mesmo ritmo do total de homicídios.

Sem sequer atingir aquele que seria seu objetivo primário, não pode ser atribuído qualquer impacto numa eventual redução global do quantitativo de homicídios (que sequer existiu), especialmente porque a maior retração nos meios letais vem ocorrendo, exatamente, naqueles sobre os quais essa lei não exerce qualquer influência.

Números são indicadores objetivos e quando por eles é demonstrada uma realidade feia, não adianta filosofar sobre a beleza para mudá-la.

Nosso quadro criminal é crítico e o Estatuto do Desarmamento não vem contribuindo para melhorá-lo.


(Jus Brasil – Fabricio Rebelo é pesquisador em Segurança Pública e bacharel em Direito)

 

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