Maduro violou convenção internacional e cometeu Crime de Guerra

Patrícia Moraes Carvalho | 23/02/2019 | 8:51 PM | DESTAQUES DB
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(fonte: ONU)

Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional – CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional – TPI).

O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália.

Para os fins deste Estatuto, “crimes de guerra” significa:


Artigo 8 
Crimes de Guerra

(2.b)

  1. Intencionalmente dirigir ataques contra a população civil ou contra civis individuais que não participem diretamente das hostilidades;
  2. Direcionar ataques intencionais contra objetos civis, isto é, alvos que não são objetivos militares;
  3. Intencionalmente dirigir ataques contra pessoal, instalações, materiais, unidades ou veículos envolvidos em uma missão de assistência humanitária ou manutenção da paz de acordo com a Carta das Nações Unidas …

Article 8
War Crimes

(2.b)

Other serious violations of the laws and customs applicable in international armed conflict, within the established framework of international law, namely, any of the following acts:

  1. Intentionally directing attacks against the civilian population as such or against individual civilians not taking direct part in hostilities;
  2. Intentionally directing attacks against civilian objects, that is, objects which are not military objectives;
  3. Intentionally directing attacks against personnel, installations, material, units or vehicles involved in a humanitarian assistance or peacekeeping mission in accordance with the Charter of the United Nations, as long as they are entitled to the protection given to civilians or civilian objects under the international law of armed conflict;

 

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