Fachin: “O foro privilegiado é contra os princípios republicanos da Constituição”

10/04/2018

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O ministro relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, afirmou que foro por prerrogativa de função é “incompatível com o princípio republicano”.

“A questão do chamado foro privilegiado é na verdade um foro por prerrogativa de função e tem aberto um debate sobre o entendimento praticado em relação ao princípio republicano que está na Constituição. O foro privilegiado é incompatível com o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”

Fachin disse que o STF deve avaliar uma eventual abrangência do foro por meio de uma nova interpretação da Corte sobre a Constituição Federal.

“A questão que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda uma alteração por parte do Poder Legislativo, através de uma PEC”

De acordo com a CF, cabe somente ao Supremo julgar o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros do STF o procurador-geral da República.

ouça o ministro:



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