Damous fere as normas da OAB e pede socorro para a própria OAB

A seção do Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) solicitou à juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), que reconsidere a decisão que proibiu a visita do deputado Wadih Damous (PT-RJ) ao ex-presidente Lula na sede da PF, em Curitiba.

Damous, que é advogado, foi constituído oficialmente como membro da defesa do ex-presidente no último dia 20, através de uma procuração assinada por Lula.

Em despacho assinado no último dia 23, a magistrada negou o pedido de visita que seria feita pela comissão externa da Câmara Federal, grupo do qual Damous faz parte.

Bem, vamos lá …

É de se estranhar que a OAB descumpra suas próprias normas.

EAOAB – Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

– os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

A Petrobrás está no centro das ações em que o Lula é réu e foi condenado!

Portanto, a atuação do deputado Wadih Damous (PT-RJ) como advogado do condenado é incompatível com sua atividade parlamentar.

Isso pode ser caracterizado como exercício ilegal da Profissão? Ou seria quebra de decoro parlamentar?

Esse cidadão tem que ser cassado no Congresso!

O mais impressionante de tudo é que ele confessa essa ‘contravenção’ e ainda por cima tenta levar a OAB na lábia.



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