ADPF se manifesta: “Espera-se que os ministros incumbidos da guarda da Constituição tenham sensibilidade”


A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal emitiu um comunicado oficial sobre a manutenção da jurisprudência pela execução da pena após condenação 2ª instância

Os principais pontos:

► Durante 21 anos prevaleceu no STF a jurisprudência com o entendimento de que a prisão após a condenação em segunda instância não afrontava preceitos constitucionais.

► Causa preocupação aos delegados de Polícia Federal que, menos de dois anos após a volta ao entendimento inicial, uma matéria de tamanha relevância seja novamente discutida pela Suprema Corte.

► A prisão após julgamento em segundo grau não ofende o princípio da não-culpabilidade.

► Espera-se que os 11 ministros incumbidos da guarda dos valores constitucionais tenham a sensibilidade de entender o tema em discussão tem como pano de fundo uma opção de política criminal


leia a íntegra da nota:

Em face do julgamento nesta quarta-feira, 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que pode rever a prisão após condenação em segunda instância, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) se manifesta favoravelmente à preservação da jurisprudência da Suprema Corte no que se refere à possibilidade de execução da pena a partir da condenação em segunda instância.

Desde a Constituição de 1988 até 2009, prevaleceu no Supremo a jurisprudência com o entendimento de que a prisão após a condenação em segunda instância não afrontava preceitos constitucionais.

A mudança veio em 2009, em paralelo ao julgamento da Ação Penal 470, conhecida como “Mensalão”.

A volta ao entendimento inicial se deu em meados de 2016, após elevado aumento dos índices de violência urbana e descoberta do maior esquema de corrupção da história brasileira até então.

Portanto, causa preocupação aos delegados de Polícia Federal que, menos de dois anos após a volta ao entendimento inicial, uma matéria de tamanha relevância seja novamente discutida pela Suprema Corte.

Entendemos que é preciso avançar e ir além da investigação.

É necessário punir com rigor os autores de delitos relacionados à corrupção, para resgaste da efetividade e credibilidade do sistema criminal. Para isso, é fundamental que seja mantida a posição atual do Supremo.

A prisão após julgamento em segundo grau não ofende o princípio da não-culpabilidade.

Pelo contrário, ela dá concretude à dimensão material do princípio da isonomia e revela respeito ao predicado republicano do Estado Democrático de Direito, uma vez que a protelação da efetiva aplicação da lei penal e a utilização de infindáveis recursos são prerrogativas quase que exclusivas daqueles que detêm o poder econômico e político.

Assim, espera-se que os onze ministros incumbidos da guarda dos valores constitucionais tenham a sensibilidade de entender que muito além de uma mera questão de interpretação do Direito, o tema em discussão na Suprema Corte tem como pano de fundo uma opção de política criminal: que pode ser um modelo de persecução criminal sério, eficiente e igualitário, caso o entendimento atual seja mantido; ou um sistema de justiça penal ineficiente, injusto e seletivo, se a prisão após a condenação em segundo grau for revista.

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